De acordo com a lei 9.755/98

Cumprindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (Constituição Brasileira, Art. 37), o Município de Tupãssi coloca à disposição da sociedade informações básicas de seu interesse, sobre as contas públicas - receitas e despesas e inclusive processos de compras. O Governo Municipal dá, assim, sua contribuição ao pleno exercício da democracia e da cidadania.

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