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Plano Diretor

O que é Plano Diretor ? 

É uma Lei Municipal que organiza o crescimento e o funcionamento do Município. É o principal instrumento de gestão, acima dele só a Lei Orgânica.

Mas todos os municípios do Brasil têm que fazer?

Todos os que possuam mais de 20 (vinte) mil habitantes, e ainda, os integrantes de regiões metropolitanas, grandes aglomerações urbanas, áreas de especial interesse turístico e de impacto ambiental regional ou nacional.

E se o Município não fizer o Plano Diretor? 


 O Município fica impedido de participar de financiamentos e programas Estaduais e Federais.